127, Rel. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 442 É inadmissÍvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Simples. Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Habeas corpus não conhecido. 3ª. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. Esse entendimento era baseado no CPC/1973 que, ao tratar sobre a ação de exibição de documentos proposta contra a parte contrária, afirmava que, em caso de descumprimento da ordem judicial de exibição, a única consequência para isso era a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 443/STJ). penal - STJ e STF. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. sub. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 443 é incorreta e não está de acordo com os acórdãos em que se apóia. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 443/STJ, já. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 545-STJ. fundamentaÇÃo inidÔnea na utilizaÇÃo da fraÇÃo de 3/8. Comentar. SÚMULA 545/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Encontre acórdãos e decisões sobre base das majorantes no mínimo legal de todo Brasil em um só lugar. CHAPTER 443. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. LEGALIDADE. Informativos STF/STJ. 003, § 5º), com suporte no art. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 112/1990. Súmula 243. A súmula é um resumo de. NUM,EMEN,INDE. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Inexiste ilegalidade no recrudescimento da pena. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Súmula 443/STJ - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. 521 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que dispõe: Súmula n. 40, iv e vi, da lei n. Referências: CP, arts. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. Versão 3. 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fi ns econômicos ou comerciais. STJ. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 543. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Súmula 442 do STJ – É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Ministro Ricardo. 2000) REsp 175. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. ausÊncia de fundamentaÇÃo concreta para a fixaÇÃo de regime inicial mais gravoso. Súmula 440. Súmula 521-STF. Salvar. - COAD - Súmula 442 - É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Livramento condicional. Ocorre que, mesmo após essa Lei, o STJ continua decidindo é ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa. 0722) § 2º - Súmula 443/STJ - Pena. Qual é o fundamento desta súmula? Por que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional? Porque em nenhum momento a lei previu isso. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. Informações prestadas às fls. Súmulas. REGIME INICIAL FECHADO. Súmula Anotada 443 - STJ Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 3. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. DIREITO CIVIL - REGIME DE. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. Súmulas. 6º da Lei n. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. . 443/STJ, segundo o qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. despacho de fl . "4. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Clique AQUI para ler os comentários a respeito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. [. PRECEDENTES DO STJ. Classificação: Vade Mecum Magistratura Federal (2021) Márcio André Lopes Cavalcante. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. • Vide Súmula 85 do STJ. 159. SÚMULA N. De acordo com o enunciado da súmula 306 do STJ, editada no ano de 2004, "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Ordem concedida de ofício. Precedentes: EREsp 182. Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (449). A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Falta grave. 15. Nonmembers & Institutions:. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Súmula 443. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 442-443, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por inexistência de omissão e pela incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 054-SP. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. PRESCRIÇÃO Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. Súmula 435. 120, conheço do recurso, por ambas as alíneas, e lhe dou provimento, para cassar o v. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. 1. Súmula 493 -. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais. 2. Súmula 398. min. RHC. 13/08/2012. 155, rel. Nº 493 STJ. Súmulas organizadas por ramos do direito. Não interrupção do prazo. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. NUM,EMEN,INDE. Jurisprudência do STJ. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 2005 SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 443 STJ. violaÇÃo da sÚmula 443⁄stj. Súmulas. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. Habeas Corpus não conhecido. 2003)A matéria discutida nos autos já possui entendimento solidifi cado na Súmula n. ATENUANTE. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal -. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022). Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige Direito Administrativo – De fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de na Súmula!!! majorantes. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. 491. 443 DA SÚMULA DO STJ. Hipótese em que as instâncias ordinárias afirmaram, com base no. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. 1991) EREsp 2. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-•Súmula 96/STJ. Precedentes: HC 84. The 639 Square Feet unit is a 1 bed, 1 bath apartment unit. 102, § 1°, da Lei 8. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. 207-SP (6ª T, 14. Pesquisa. Súmula 633 do STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. Súmula 582/STJ - Roubo. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443 /STJ. Súmulas. 2. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 10. 2. Decisões da Vice Presidência. SR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Deles todos, os dois últimos se referemILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. enunciados n. Orientações Jurisprudenciais. Nº 442 STJ. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. (Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmulas de dir. 835 do Código Civil. 04. Ressalta-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior. LEGALIDADE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 132 da Lei n. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. arremataÇÃo. Nº 441 STJ. reconhecimento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. penal - STJ e STF. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 2. num. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Editorias: Judiciário. Súmula 443, STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera. 1. Ali, o legislador arrolou. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DA DOSIMETRIA. teoria do isolamento dos atos processuais. Versão em PDF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ORDEM NÃO CONHECIDA E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. T. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. Compartilhar. Súmula 656. ] 2. PENHORABILIDADE. 8. Cancelamento. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. sub. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Súmulas canceladas. ART. Conforme outrora consignado, constatado constrangimento ilegal manifesto que merece reparos no que se refere ao quantum de aumento da pena em razão da incidência das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 543-C do CPC, c/c a Res. Maurício Corrêa, 2ª T, j. O Ministério Público Federal (MPF) defende o cancelamento de súmulaSÚMULA N. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Comece já . We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ADVOGADOS. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 49795) Súmula 178. 888. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente. MÍNIMO LEGAL. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Código Penal. STJ. «A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. num. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 4. STJ - Súmula | Enunciado – 493. ORDEM DENEGADA. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;1 súmula encontrada com: (527). O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. data da publicação - dj 10. 855/2019. Organizado. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. 443. sÚmula 545⁄stj. CONDENADO REINCIDENTE COM PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Súmulas de dir. A súmula é um resumo de. Súmula 174-STJ: No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. - COAD - SÚMULA N. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Súmula nº 403 do TST. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. pedido de aplicaÇÃo da sÚmula 443/stj. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Súmula 656. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. 1996. 6. 443. 2-A SÚMULA 587, STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. dosimetria. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . . Atalho à tela inicial'. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 1- SÚMULA n. 388-SP, DJe 11/9/2009; do STJ: HC 128. 333. Recurso representativo da controvérsia. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 835 do Código Civil. 03. Súmula 443-STF: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação. Momento consumativo. Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. DIREITO PENAL. 2/86). 835 do Código Civil. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 545, que tem a seguinte redação: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. ;data da publicação - dj 28. sÚmula 443 do stj. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. Recurso parcialmente provido. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. Salve o Buscador Dizer o Direito. 618 do. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. A fundamentação, pois, naquelas situações mencionadas, é mínima, escassa, a merecer o necessário reparo. 1- SÚMULA n. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 830/1980. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Esta Corte e o Supremo Tribunal. 1. Alves a Súmula n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 443 -. Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. 1900. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. exclusÃo do concurso material aplicado na sentenÇa. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). inadequaÇÃo. Entrar. "5. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. SÚMULA N. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Súmula 443 -. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em Súmula 444-STJ - Buscador Dizer o Direito. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Entrar. 1ª Turma STJ - julgado em 05. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA.